Devolução de Cauções: Dec. Lei 2/2015 DE 6 Janeiro

De forma a dar cumprimento ao estabelecido no n.º 6 e 7 do artigo 6ºA do Decreto-lei 195/99 de 8 de Junho, com a recente alteração introduzida pelo Decreto-lei 2/2015 de 6 de Janeiro, vimos pelo presente informar da lista de consumidores a quem as cauções não foram restituídas, conforme prevê a norma complementar prevista na referida legislação.

 


Icon download 971133f13dd07599524333a41de3cfc4fc8c669a8df054c6ebdcfb771f8adf13 Lista de consumidores a quem a caução não foi restituída ( 1876 Visualizações )