FAQ´s RGPD

1.    QUEM É O RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS?
O responsável pelo tratamento dos dados pessoais do titular é a Luságua Alcanena, com sede Rua do Monte Branco, 136, 2380-057 Alcanena, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Alcanena, sob o NIPC 501834273.Caso o titular necessite de entrar em contacto com a Luságua Alcanena, poderá fazê-lo por escrito para o endereço de correio eletrónico alcanena@lusaguaalcanena.pt ou para o endereço de correio postal Rua do Monte Branco, 136, 2380-057 Alcanena.

 

2.    QUE DADOS PESSOAIS SÃO TRATADOS PELA LUSÁGUA ALCANENA?
A Luságua Alcanena recolhe os seguintes dados pessoais: nome, NIF, N.º Identificação Civil, Morada do Local de Consumo, Morada de Entrega de Correspondência (caso seja diferente da morada de local de consumo), IBAN da conta bancária (caso seja aderente ao Débito Direto), Consumos Realizados, Tipologia do Imóvel, Contactos Telefónicos, Email, Agregado Familiar (aplicável para o tarifário de famílias numerosas) Tipo de Contrato para a legitimidade do uso do imóvel, Nome do Proprietário do Imóvel, Tipo de Prédio, Artigo Matricial e Fração.

 

3.    PARA QUE É QUE A LUSÁGUA ALCANENA NECESSITA DOS DADOS PESSOAIS?
A Luságua Alcanena necessita dos dados pessoais para a execução do contrato de fornecimento de água, nomeadamente para a faturação e para a cobrança de dívidas do Cliente pelo fornecimento do serviço, com fundamento quer na execução do contrato, quer no interesse legítimo da Luságua Alcanena em fazer valer o seu direito a essa cobrança. Os dados também serão tratados, para realização de auditorias, qualidade e melhoria de serviço/análises de satisfação, bem como para qualquer obrigação legal a que a Luságua Alcanena esteja sujeita. Os dados pessoais também poderão ser utilizados para comunicações de campanhas e ações de comercialização de produtos e serviços relacionados com os transacionados com o Cliente.

 

4.    EM QUE CONDIÇÕES A LUSÁGUA ALCANENA NÃO NECESSITA DO CONSENTIMENTO DO TITULAR DOS DADOS PESSOAIS?
A Luságua Alcanena não necessita do consentimento do titular dos dados pessoais para a execução do contrato, nomeadamente na gestão do relacionamento contratual, em que se inclui a faturação, a cobrança e todas as comunicações que estejam exclusivamente no âmbito da prestação do objeto do contrato. O consentimento também não será necessário no tratamento de dados pessoais para realização de auditorias, qualidade e melhoria de serviço/análises de satisfação.

 

5.    EM QUE CONDIÇÕES A LUSÁGUA ALCANENA NECESSITA DO CONSENTIMENTO DO TITULAR DOS DADOS PESSOAIS?
A Luságua Alcanena necessita do consentimento do titular dos dados pessoais, para as seguintes finalidades:
•    Comunicações de conteúdos, produtos e serviços e respetivas campanhas não relacionadas com o contrato de fornecimento de água, a realizar pela Luságua Alcanena, durante a vigência do contrato de fornecimento de água.
•    Divulgação de informações institucionais da responsabilidade do Município de Alcanena, durante a vigência do contrato de fornecimento de água.

 

6.    A QUEM É QUE A LUSÁGUA ALCANENA TRANSMITE OS DADOS PESSOAIS DO TITULAR?
Os dados pessoais serão transmitidos a outras entidades no âmbito do cumprimento de obrigações legais e da subcontratação de atividades inerentes à gestão do contrato. Os dados também poderão ser transmitidos aquando do lançamento de campanhas previstas no ponto 5, desde que tenha obtido o consentimento do titular dos dados pessoais. Em todos os casos, a Luságua Alcanena salvaguardará o cuidado necessário de apenas transmitir os dados necessários à execução do serviço, obrigando os subcontratados ao cumprimento de regras que visem a proteção da privacidade dos dados pessoais envolvidos.

 

7.    POR QUANTO TEMPO É QUE A LUSÁGUA ALCANENA CONSERVA OS DADOS PESSOAIS DO TITULAR?
Os dados pessoais do Cliente serão conservados durante o prazo de vigência do contrato acrescido dos prazos de prescrição e caducidade dos direitos associados, sem prejuízo de a Luságua Alcanena poder mantê-los para além desses períodos para o cumprimento de obrigações legais e para fins estatísticos, devendo para, este último efeito, anonimizá-los.

 

8.    QUAIS SÃO OS DIREITOS DO TITULAR DE DADOS PESSOAIS E COMO PODERÁ ESTE EXERCÊ-LOS?
Por regra, o titular tem os seguintes direitos no âmbito da proteção de dados pessoais: direito de acesso, direito de retificação, direito de esquecimento, direito de limitação do tratamento, direito de portabilidade, direito de oposição e direito de não ficar sujeito a decisões automatizadas, na medida em que estes direitos não colidam com o interesse legitimo da Luságua Alcanena na execução do contrato ou com alguma obrigação legal a que a Luságua Alcanena esteja sujeita. Para exercer qualquer um destes direitos, o titular deverá contactar a Luságua Alcanena através do endereço de correio eletrónico alcanena@lusaguaalcanena.pt ou do endereço de correio postal Rua do Monte Branco, 136, 2380-057 Alcanena.
 A Luságua Alcanena procederá à análise cuidada dos pedidos, avaliando a sua legitimidade, pertinência e dando resposta no prazo máximo de 30 dias. Se os pedidos realizados não forem considerados válidos, a Luságua Alcanena não os processará e comunicará ao titular dos dados os motivos associados a essa decisão.
Caso necessite, o titular poderá, ainda, apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), com sede na Rua de São Bento n.º 148, 3º, 1200-821 Lisboa, telefone n.º (+351) 213928400, fax n.º (+351) 213976832 e e-mail geral@cnpd.pt.